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Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

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Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo. I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a...

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À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, I. a competência comum ou cumulativa impl...