Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Regime de Bens, Direito de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o estabelecido no Código Civil, analise as
afirmativas a seguir:
I. O efeito jurídico da impenhorabilidade concedido ao bem
de família abrange as pertenças e os acessórios do prédio
residencial urbano ou rural destinado a domicílio familiar.
II. O efeito jurídico da impenhorabilidade concedido ao bem
de família poderá abranger valores mobiliários, cuja renda
será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da
família.
III. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante
escritura pública ou testamento, destinar parte de seu
patrimônio para instituir bem de família, desde que não
ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao
tempo da instituição, mantidas as regras sobre a
impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em
lei especial.
IV. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de
família. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a
morte de um dos cônjuges e a maioridade dos filhos.