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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente ...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Barra do Bugres - MT📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Barra do Bugres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201875717
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Barra do Bugres - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
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