A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da
EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito
do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins
de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de
tempo especial em comum deveria obedecer a lei
complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas,
diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do
servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à
conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos
servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes
para o RGPS.
Assinale a opção correta.