TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º ...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos Constitucionais da República | Diretrizes Estruturantes

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art.

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

A essência da autonomia municipal implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, e no direito de autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo.

A autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.

Autonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.

A Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.

Como integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.

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1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

A autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.

Autonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.

A Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.

Como integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.

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