Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa
correta:
A Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes não poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
B A lei orçamentária anual conterá dispositivo à
previsão da receita e à fixação da despesa, se
incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito.
C Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o
exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2
(dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão
de agregados fiscais e a proporção dos recursos para
investimentos que serão alocados na lei
orçamentária anual para a continuidade daqueles
em andamento.
D As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
E Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o
exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3
(três) exercícios subsequentes, anexo com previsão
de agregados fiscais e a proporção dos recursos para
investimentos que serão alocados na lei
orçamentária anual para a continuidade daqueles
em andamento.