///
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencia...
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a
Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo conv...
Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve...
Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia
Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele ...