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Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir. I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado...
Relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se par...
Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir. I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentador...
Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos...
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prá...
Com relação aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir. I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito a...
“Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confi...
As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 1º da Constituição Federal, ...
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir. I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponib...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. Todos são iguais perante a lei, sem ...