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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Le...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos#Legislação Municipal de Esteio

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Esteio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201876617
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.

II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.

III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.
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