Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar
nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de
provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima
de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.
III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.