A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de
possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo
as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de
restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus
objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em