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O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre...

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457941201877211
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.


I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.

II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.

III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.


Está correto o que se afirma em:
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