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Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que disp...

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457941201877737
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.

(   ) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.

(   ) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.

(   ) Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.

Assinale a sequência correta.
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