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O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Est...

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457941201877917
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime de Concessão de Obras e Serviços Públicos | Legislação Estadual de São Paulo
O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a prorrogação, a extinção e a revogação das respectivas concessões. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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