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Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos
civis e militares tenham regime jurídico único.
Julgue o item que se segue.A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impesso...
Julgue o item subsequente. O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma concentrada ou difusa. No controle concentrado, apen...
A Constituição Federal de 1988 não é a principal fonte do Direito Tributário brasileiro e não dá diretrizes gerais para o sistema tributário.
Julgue o item a seguir.O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas...
Julgue o item subsequente.O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma p...
Julgue o item subsequente. A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar su...
Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e po...
Julgue o item subsequente.O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constitu...
Julgue o item que se segue. O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna do país estabele...
Julgue o item que se segue.Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm aplicação imediata conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1...