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De acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento p...
Leia o texto a seguir. De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à perm...
Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador p...
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses d...
A competência do Direito Administrativo é
Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais...
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações...
Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il...