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Sobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar que
Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territ...
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumerada...
A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga