Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com ...

Q: Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A) A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange correção monetária, juros e multa de mora, além dos demais encargos previstos em lei ou contrato. | B) A Lei de Execução Fiscal prevê que, em casos excepcionais, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, e, ainda, sobre plantações ou edifícios em construção. | C) É Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/1964. | D) A Dívida Ativa regularmente inscrita apenas excepcionalmente gozará da presunção de certeza e liquidez que reveste os atos da Administração. | E) Segundo o Art. 11, caput e incisos, da Lei nº 6.830/1980, a penhora de bens para saldar a execução obedecerá a seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

457941201878797

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei...

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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei...

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