A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a
informações. Com base na legislação apontada, analise
as assertivas abaixo e responda.
I - O acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos
fundamentais não pode ser negado, mas, as
informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de
acesso.
II - A classificação do sigilo de informações em grau
de ultraconfidencialidade, no âmbito da
administração pública federal é de competência
exclusiva e indelegável do Presidente da
República.
III - É dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas
por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que
consta(m) em: