Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201878890Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletiv...1457941201878890Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSe determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:AO Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.BPoderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.CO Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.DAplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.ESomente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121820Direito ConstitucionalAs competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributár...Questão 457941200503693Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a ...Questão 457941200798421Direito ConstitucionalAnalise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pe...Questão 457941201287179Direito ConstitucionalSobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201396761Direito ConstitucionalSobre a tripartição dos poderes e o processo legislativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941201448185Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto doutrinário: "A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder ...Questão 457941201655034Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941201694352Direito ConstitucionalPara garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de im...Questão 457941201703750Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:Questão 457941202081719Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo: