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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-s...

📅 2022🏢 Instituto Consulplan🎯 PGE-SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para PGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201879018
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
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