Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201879046Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:1457941201879046Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Passagem - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes GeraisSegundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO: ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico. BElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. CLegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.DPromover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. EInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042016Direito UrbanísticoCom base no Art. 4o Lei nº 10.257/01Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I. Planos nacionais, regionais e estaduais de...Questão 457941200480993Direito UrbanísticoDe acordo com o Art. 2o da Lei nº 10.257/01, “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da pr...Questão 457941201304405Direito UrbanísticoCom base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da polít...Questão 457941201357063Direito UrbanísticoCom base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da polít...Questão 457941201512002Direito UrbanísticoSegundo o art. 37 do Estatuto da Cidades, O EIV(estudo de impacto de vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos...Questão 457941201914733Direito UrbanísticoSobre o Plano Diretor do Município, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001,analise os itens a seguir: I. O plano direto...