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Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44....

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CREMERN📚 Legislação Federal
#Regulamentação dos Conselhos de Medicina

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação dos Conselhos de Medicina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201879081
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERNDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação dos Conselhos de Medicina
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.


As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 
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