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Acerca da atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.

A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano ...

De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a ...

A Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia...