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Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201879521
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.


O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

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