Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201879546À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da ...1457941201879546Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Legislação FederalÀ Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com esse dispositivo:ATomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.BTomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.CTomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.DTomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200290386Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200617470Legislação FederalFazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:Questão 457941201005741Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201033165Legislação FederalCom base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interpo...Questão 457941201172354Legislação FederalSegundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o comércio eletrônico entre 2001 e 2015 apresentou crescimento acelerado,...Questão 457941201668499Legislação FederalO mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/200...Questão 457941201690295Legislação FederalQuanto à estrutura administrativa da Universidade Federal da Fronteira Sul, compete ao Conselho Universitário fixar normas e deliberar sobre, EXCETO:Questão 457941201710105Legislação FederalAssinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.Questão 457941201941381Legislação FederalVerifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à ...Questão 457941201974228Legislação FederalA Lei nº 12.527 /2011 tem a seguinte ementa: "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no...