Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente
pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões
para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado
primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a
que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado: