Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e f...

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe mecanismos de controle efetivo da dívida pública aos entes subnacionais, mas sim à Presidência da República na forma do seu art. 30 que impõe prazo de 90 (noventa) dias, após a sua edição para ele submeter: “I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.” 

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove que os créditos suplementares abertos no exercício e as operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, estejam previstos na lei orçamentária, tal qual previsto no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 4.320/1964. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias da União aos entes subnacionais, a comprovação da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.