A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC
Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021.
O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir
o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para
pagamento de precatórios, afastando o risco de perda
financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar
um plano de redução de benefícios federais de ordem
tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de
despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a
despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita
corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre
receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial