Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201880522De acordo com a Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, é diretriz da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Priv...1457941201880522Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 1/2014 - Política Nacional de Saúde no Sistema PrisionalDe acordo com a Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, é diretriz da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional — PNAMPE: Afomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual. Binduzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores. Cfomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino. Dcriação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079411Legislação FederalComo é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...Questão 457941200110137Legislação FederalO Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição ...Questão 457941200238056Legislação FederalNa esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas re...Questão 457941200377190Legislação FederalEm relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativ...Questão 457941200563326Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...Questão 457941200732068Legislação FederalResponda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos le...Questão 457941201581563Legislação FederalEm conformidade com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, considera-se organização criminosa:Questão 457941201856664Legislação FederalSegundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:I- com abuso do direit...Questão 457941201885983Legislação FederalAnalise os itens seguintes: I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das ...Questão 457941201995574Legislação FederalO Decreto Federal nº 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente pa...