Os princípios gerais da ordem econômica, na for...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

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a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

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