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Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração p...

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457941201881248
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SUSAMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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