O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município...

Q: O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Municí

A) ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro. | B) apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores. | C) a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor. | D) ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo. | E) ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que

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