Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ens...

Q: Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adapta

A) a Lei nº 10.098/2000 não tratou dos locais de aula para pessoas que utilizam cadeiras de roda, deixando um vácuo suplementado pela aludida lei, que optou pelo uso de cadeiras adaptadas; | B) a Lei nº 10.098/2000 dispôs sobre lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, mas não sobre a presença do respectivo acompanhante, o que obedece à ideia de autonomia; | C) a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer que o número de cadeiras adaptadas seria o número de alunos com deficiência regularmente matriculados em cada sala; | D) a referida imposição aos estabelecimentos federais de ensino viola a não discriminação, porque as pessoas com deficiência receberiam tratamento diferenciado em decorrência dessa condição. | E) o respeito à imposição legal não seria um problema orçamentário, pois o aludido critério do número de alunos regularmente matriculados obedece à lógica da integração social;

457941201881608

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade | Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política

Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala. Deixou a lei de tratar sobre pessoas com deficiência auditiva e visual.

Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

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