Conforme o disposto na Lei Municipal 3.049/20, analise as
afirmativas a seguir:
I. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefícios antes da data de vigência da Lei Complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
II. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor municipal amparado no RPPS e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
destes benefícios.
III. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde
que tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada
com base na aposentadoria voluntária que seria devida se
estivesse aposentado à data do óbito.
Assinale