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O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 18...

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457941201881904
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário? 
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