De acordo com a Constituição Federal, analisar a
sentença abaixo:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da
competência exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte).
A sentença está: