A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta
especificidades da Constituição Federal e da Convenção sobre
Diversidade Biológica e “dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e
uso sustentável da biodiversidade”.
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a
“informação ou prática de população indígena, comunidade
tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos
diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá
ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade
tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º
dessa Lei?