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É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:

As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de com...

Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no af...

De acordo com o Regimente Interno do CREA-RJ, a substituição do inspetor-técnico, em caso de impedimentos, é de competência do:

Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na es...

Aila é vereadora do município XM e, por vários motivos, deixa de comparecer a diversas atividades parlamentares no curso do mandato. Nos termos do Reg...