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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Ensino fundamental, obrigatório...
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneros...
A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de:
Conforme a Constituição Federal, nenhum brasileiro será ____________, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ...
O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberan...
De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A Carta Magna prevê direitos e deveres, individuais e coletivos. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: