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Q: Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

A) do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido. | B) da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade. | C) do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento. | D) do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa. | E) do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

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Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlam...