Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201883296Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e su...1457941201883296Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Projeto de Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.ARegularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.BNas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.CCabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.DTendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.EÉ permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034774Direito UrbanísticoNa hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,Questão 457941200629112Direito UrbanísticoConferências sobre temas relacionados à cidade, audiências públicas e órgãos colegiados de política urbana que promovem a participação da sociedade sã...Questão 457941200759160Direito UrbanísticoCom base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.Questão 457941200793505Direito UrbanísticoQuando a outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo demandar dispêndio de recursos por parte do poder público municipal, ser...Questão 457941201054544Direito UrbanísticoA ordenação e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da política urbana, visa evitar, entre outros problemas, aQuestão 457941201442089Direito UrbanísticoCom base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a segui...Questão 457941201497703Direito UrbanísticoA respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...Questão 457941201583920Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura m...Questão 457941201672620Direito UrbanísticoDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,Questão 457941202073255Direito UrbanísticoNo que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano de transporte público integrado, comp...