Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201883302O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, esta...1457941201883302Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras, Apara fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda. Bé responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria. Cé isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2 , e área total não superior a 50 m2 . Dcontribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador. Eo fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288951Legislação EstadualDe acordo com o Decreto nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência pa...Questão 457941200401155Legislação EstadualEntre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-seQuestão 457941200483431Legislação EstadualConforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a ref...Questão 457941200500220Legislação EstadualTobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou sua mulher, Gabriela, e d...Questão 457941200575973Legislação EstadualNo transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em...Questão 457941200741830Legislação EstadualJoana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estad...Questão 457941200997564Legislação EstadualA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle e...Questão 457941201153145Legislação EstadualUma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabeleci...Questão 457941201782127Legislação EstadualO contribuinte do ICMS pode sanar erros contidos em campos específicos de documentos fiscais. Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, para sanar erros em NF-...Questão 457941202073168Legislação EstadualOcorre o fato gerador do IPVA na data