Superávit financeiro não representa um tipo de receita orçamentária...

Considerando-se o que determina a Lei no 10.180/2001, é correto afirmar: O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de pro...

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder ...

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração do PPA, a LDO e a LOA, que são hierarquicamente interligados e contêm programas, ...

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Fed...

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público ...

A dívida pública consolidada ou fundada é constituída exclusivamente do montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em v...

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pess...

O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, const...

O projeto de lei do orçamento anual deverá ser acompanhado de demonstrativo que evidencie o efeito sobre as receitas e as despesas públicas decorrente...

No que diz respeito à dívida ativa, os órgãos ou unidades responsáveis pelos créditos a serem inscritos em Dívida Ativa devem estabelecer o processo a...