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Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública: I. Não há previsão expressa d...

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457941201883903
Ano: 2024Banca: IBGPOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:


I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.


II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.


III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.


IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.



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