A Constituição Federal menciona que, ao servidor
público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão
aplicadas as seguintes disposições, exceto .
A Para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
B Em qualquer caso que exija o afastamento para
o exercício de mandato eletivo, o tempo de
serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
C Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
D Investido no mandato de Prefeito, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
E Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função