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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil de Rondônia, Legislação Estadual de Rondônia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.