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O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos estados ...

📅 2025🏢 FGV🎯 MPU📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201884368
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos estados da Amazônia Legal para suspender processos de regularização fundiária que estavam sendo conduzidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O MPF argumentou que esses processos violavam o Código Florestal e a legislação ambiental, especialmente as normativas sobre regularização de terras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.
A alternativa que identifica corretamente a base jurídica para a ação é:
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