O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos
estados da Amazônia Legal para suspender processos de
regularização fundiária que estavam sendo conduzidos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela
Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O MPF argumentou que
esses processos violavam o Código Florestal e a legislação
ambiental, especialmente as normativas sobre regularização de
terras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas
Legais.
A alternativa que identifica corretamente a base jurídica para a
ação é: