Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201884610O inciso LVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identifi...1457941201884610Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação CriminalO inciso LVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, mas poderá ser identificado criminalmente quandoAo investigado tiver sido preso outras vezes na mesma delegacia de polícia, deixando de ser necessária a coleta de impressões digitais por já constarem em banco de dados na instituição. Bo delito não for caso de flagrante e a identificação criminal essencial às investigações policiais. Co estado de conservação ou a distância temporal ou de localidade da expedição do documento apresentado impossibilitar a identificação segura dos caracteres essenciais à individualização do investigado. Do delito investigado for de menor potencial ofensivo e o nome do autor já constar dos registros policiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203883Legislação FederalA. M. B. foi indiciada em inquérito policial (IP) por crime de estelionato (Art. 171 do CP). Após a instauração do IP, quando de sua oitiva na delegac...Questão 457941200765972Legislação FederalConforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi expedida no seu país de origem, po...Questão 457941201078860Legislação FederalEm uma abordagem realizada pela PM, um cidadão suspeito de praticar um delito criminal foi conduzido até a delegacia de polícia onde o delegado, em ob...Questão 457941201195442Legislação FederalA ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação d...Questão 457941201291412Legislação FederalNos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem f...Questão 457941201350830Legislação FederalQual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?Questão 457941201793264Legislação FederalConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:Questão 457941201892910Legislação FederalA política de cotas é tratada na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, como sendo uma política afirmativa de caráter compensatório, posto que visa: ...Questão 457941202067990Legislação FederalNos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos t...