De acordo com o disposto na Portaria 2.436/2017...

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Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiatuba - GODisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Farmacêutica

De acordo com o disposto na Portaria 2.436/2017, que trata da Política Nacional da Atenção Básica e estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, compete às Secretarias Municipais de Saúde 2436

destinar recursos municipais para compor o financiamento bipartite da Atenção Básica, secundária e terciária.

estabelecer e adotar mecanismos para as equipes que atuam nos Centros de Assistência Psicossociais, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas.

programar ações de saúde no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com política, diretrizes e prioridades estabelecidas.

programar as ações da Atenção Básica a partir da territorialização, de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de vigilância.

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