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Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988,...
Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades ...
Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma servidora pública que teve...
A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de ...
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no s...
A Constituição Federal/88 garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Trata-se de proteção constitu...
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou co...
Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53 da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal d...